STF • Supremo Tribunal Federal
January 28, 2025 at 12:05 PM
*Seus dados são importantes*🔒
Seu nome, CPF, número de telefone, endereço... Essas e outras informações que permitem a identificação de uma pessoa são consideradas dados pessoais.
Em 2020, ao julgar um processo que discutia o assunto, o Supremo reconheceu a proteção de dados como um *direito fundamental*, ou seja: que faz parte das garantias previstas no artigo 5º da Constituição Federal!
Conheça outras decisões sobre o tema: https://bit.ly/DecisoesLGPD
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