A Justiça paulista concedeu nesta quinta-feira (27) uma liminar favorável à 99, declarando inconstitucional o decreto municipal que proibia o serviço de mototáxi na cidade. A decisão foi proferida pelo juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública, que argumentou que o município não tem autoridade para suspender um serviço que é autorizado e regulamentado por uma lei federal. A legislação de 2012, que estabelece as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana, confere aos municípios a competência para regulamentar, mas não para proibir o transporte individual privado. 📺 Confira na JP News e Panflix 👉 https://bit.ly/3SS2fab