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                                February 27, 2025 at 05:00 PM
                               
                            
                        
                            🏍️ 99Moto
⚖️ O TJ-SP destaca que cabe à prefeitura de São Paulo editar medidas legislativas para regulamentar o serviço, mas não proibir o transporte de passageiros.
👉 https://tecnoblog.net/noticias/99moto-justica-de-sp-decide-que-decreto-de-nunes-e-inconstitucional/
                        
                    
                    
                    
                    
                    
                                    
                                        
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