TJPE Notícias
February 18, 2025 at 01:03 PM
*O colegiado entendeu que houve prática abusiva, violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva*. 👩🏼⚖️👨🏾⚖️
O pagamento da fatura estava condicionado ao valor mínimo, criando uma dívida de difícil quitação, com juros e encargos desproporcionais. O consumidor argumentou também que não havia contratado o cartão de crédito consignado. 💳 A sentença da 24ª Vara Cível da Capital - Seção A julgou improcedentes os pedidos do consumidor, que recorreu. O recurso, por sua vez, foi provido, de forma unânime, determinando a *devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e o pagamento de R$5 mil de indenização por danos morais*.
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