⚖️ *Contribuições ao INSS menores que o salário mínimo garantem direitos?* O TRF4 decidiu que sim! ✅ Mesmo com contribuições abaixo do mínimo, a segurada teve direito a benefício por incapacidade. A Justiça entendeu que a restrição imposta pelo INSS extrapolou a Constituição. Saiba mais sobre essa importante decisão e seus impactos: 👉 https://fcont.com/w/62475