*PROTEÇÃO TERRITORIAL* 🎯 O *poder de polícia* da Funai, regulamentado pelo Governo Federal no dia 3 de fevereiro de 2025, atende a uma *determinação do STF*. O decreto estabeleceu critérios e definiu os procedimentos a serem adotados para o exercício desse poder administrativo. O poder de polícia da Funai é *previsto em lei* desde a sua criação, em 1967. A publicação do Decreto 12.373/2025 apenas regulamentou esse poder. ✍🏽 Esse é um primeiro passo. A autarquia indigenista ainda *divulgará normativas internas* para detalhar fluxos e procedimentos. Além disso, a implementação da medida exige a capacitação dos servidores. 🏹 A regulamentação do poder de polícia é fundamental para a proteção dos servidores e dos povos indígenas. 📱 _Acompanhe nas nossas redes: https://www.instagram.com/funaioficial/ e https://www.facebook.com/Funaioficial e https://twitter.com/funaioficial_