*DECISÃO FAVORÁVEL DO TRF-5 GARANTE AO CONTRIBUINTE NOVA TRANSAÇÃO FISCAL SEM RESTRIÇÃO IMPOSTA POR PORTARIA DA PGFN* _Conquista abre precedente revolucionário na área tributária por desbancar indevida restrição de direitos aos contribuintes_ _*Saiba mais no link abaixo!*_ https://falabarreiras.com/colunistas/direito/decisao-favoravel-do-trf-5-garante-ao-contribuinte-nova-transacao-fiscal-sem-restricao-imposta-por-portaria-da-pgfn/ #trf5 #decisãojudicial #novatransaçãofiscal #pgfn #direitotributário #justiçafiscal _*Siga o Falabarreiras no Instagram:*_ https://www.instagram.com/falabarreiras/ _*Siga o nosso canal no WhatsApp:*_ https://whatsapp.com/channel/0029VaAUMh40bIdlZMK8Oe3C _*Falabarreiras, notícia é pra sempre!*_