☕📰 *Bom dia!* *Câmara aprova projeto que pune escolas que recusarem matrícula de aluno* _fonte: Agência Câmara de Notícias_ A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece sanções para as escolas que recusarem a matrícula de alunos em todos os níveis e modalidades de ensino, o que inclui as dos estudantes com deficiência. Essas sanções poderão ser de advertência, suspensão temporária de admissão de novos alunos ou suspensão da autorização de funcionamento ou do credenciamento da instituição de ensino. O texto foi aprovado em Plenário nesta terça-feira (11) e será enviado ao Senado. Segundo o Projeto de Lei 9133/17, do deputado Helder Salomão (PT-ES), as sanções serão aplicadas quando da ocorrência da recusa injustificada da matrícula e na reiteração dessa recusa. Ele lembrou que, atualmente, há muitas denúncias de recusa de matrícula sem justificativa. "Pela questão cultural e, principalmente, por causa do preconceito contra a pessoa com deficiência", disse. A relatora da proposta, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), incluiu dispositivo que remete a um regulamento do sistema de ensino respectivo a definição do modo de aplicação das penalidades, as quais deverão ser de forma gradativa. Não estão descartadas outras medidas. *Instagram implementa restrições em contas de adolescentes no Brasil* _fonte: CNN Brasil_ Novas restrições automáticas do Instagram começam a valer nesta terça-feira (11), no Brasil, nas contas de adolescentes entre 13 e 17 anos. A novidade implementa, por exemplo, limitações na troca de mensagens. O chamado “modo adolescente”, foi anunciado pela Meta, dona da rede social, após pressão por medidas que protejam os jovens na plataforma. Além do Brasil, as novas limitações também foram anunciadas na Índia. Uma das principais mudanças é que, a partir da atualização, os perfis de usuários menores de 18 anos se tornarão privados. Com isso, contas desconhecidas que queiram interagir com as publicações terão que ser aprovadas manualmente. Segundo a Meta, “com a Conta de Adolescente do Instagram, essas proteções são ativadas por padrão, e os pais poderão decidir se os adolescentes menores de 16 anos têm permissão para alterar qualquer uma dessas configurações para que sejam menos restritas”. *Farmácias no Brasil são investigadas por exigir CPF de clientes; entenda* _fonte: Veja_ A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, órgão do Ministério Público Federal (MPF), está conduzindo uma investigação sobre a prática de algumas farmácias de exigir que os consumidores informem seus CPFs no momento da compra. O inquérito trata da suspeita de que as drogarias utilizam o número do documento dos clientes para abastecer um banco de dados com o seu histórico de compras e, depois, vendem essas informações. Segundo o jornal O Globo, o procurador federal Júlio Araújo convocou uma reunião com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Anvisa e o Conselho Federal de Farmácias para tratar do assunto, que preocupa os órgãos de proteção ao consumidor há cinco anos. Em 2021, o Instituto de Defesa dos Consumidores (Idec) acionou a Associação Brasileira das Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) para ter informações sobre o destino dado pelas lojas aos dados dos clientes. Embora os estabelecimentos não deixem claro para onde vão as informações, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) recomenda a elaboração de um relatório de impacto por parte das empresas, descrevendo o tipo de informação coletada, a metodologia para segurança dos dados e os mecanismos de redução de riscos. Além disso, o comprador tem o direito de se recusar a fornecer o CPF na loja nos casos que não envolvam a compra de antibióticos e outros medicamentos de receita controlada, de acordo com o Idec.