*Apreciação Jurídica: o que deve saber sobre segurança e saúde no local de trabalho!* Um dos deveres do empregador consiste na prevenção de riscos e doenças profissionais. Nesse pressuposto, o regime jurídico contido na Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, determina que “o empregador deve zelar, de forma continuada e permanente, pelo exercício da atividade em condições de segurança e de saúde para o trabalhador”. E em caso de perigo grave e iminente, que não possa ser tecnicamente evitado? O Sindicato Independente dos Médicos (SIM) esclarece que o empregador deve adotar medidas e dar instruções que permitam, ao trabalhador médico, cessar a atividade ou afastar-se imediatamente do local, salvo em casos excecionais e desde que assegurada a proteção adequada. Além disso, o profissional só poderá retomar a atividade quando deixar de se verificar o perigo. Entretanto, a entidade patronal deve suportar os custos da sua ausência, garantido que o mesmo aufere a retribuição como se estivesse ao serviço. Veja, na galeria de imagens, mais informações, incluindo nos casos de denúncia à Autoridade para as Condições do Trabalho. Beneficie do Apoio Jurídico do SIM, tornando-se sócio através do Instagram: https://www.instagram.com/p/DGShqIRtf4N/ Ou diretamente no website: https://www.simedicos.pt/pt/socios/torne-se-socio/