Agora, os agentes da Funai têm autoridade para atuar na prevenção e dissuasão de violações ou ameaças a direitos dos povos indígenas. Na verdade, a assinatura do decreto cumpre o que está previsto desde a criação da Funai, em 1967, mas que nunca foi respeitado. E, também, atende determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), em resposta da APIB – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil. Em março de 2024, o Supremo determinou que a medida fosse cumprida em até 180 dias. Em outubro, com o fim do prazo, foi pedido prorrogação de 60 dias. O STF, então, indicou que a publicação acontecesse até o fim de janeiro. O governo atrasou, mas cumpriu a determinação. Saiba mais, também sobre a lista de violações citada no documento ➡️ https://buff.ly/40I5lAn