*Fenaserhtt em Brasília: STF discutirá o ônus da prova na responsabilização de entes públicos em casos de terceirização* _O Plenário definirá se a comprovação de falha na fiscalização das obrigações trabalhistas cabe ao empregado ou ao ente público contratante._ Nesta segunda-feira, 12 de fevereiro, a Fenaserhtt está em Brasília para acompanhar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que discutirá a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas não quitados por empresas terceirizadas. O caso envolve o Estado de São Paulo, que questiona a imposição de sua responsabilidade subsidiária em uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O recurso também tratará da obrigação do ente público de comprovar que não houve falha na fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista. O julgamento, que inicialmente ocorreria de forma virtual, foi destacado para a sessão presencial a pedido do ministro Edson Fachin. O relator do caso é o ministro Nunes Marques. A decisão do STF poderá ter impacto direto sobre a interpretação das normas de responsabilidade do poder público em contratos de terceirização e a forma como a fiscalização dessas obrigações trabalhistas deve ser realizada. A Fenaserhtt, atuando como amiga da Corte, acompanha de perto esse julgamento, dada sua relevância para o setor de recursos humanos, a terceirização e os direitos dos trabalhadores. *Transmissão ao vivo* O julgamento será transmitido ao vivo a partir das 14h pela TV Justiça, Rádio Justiça e canal do STF no YouTube. *Saiba mais:* https://fenaserhtt.com.br/fenaserhtt-em-brasilia-stf-discutira-o-onus-da-prova-na-responsabilizacao-de-entes-publicos-em-casos-de-terceirizacao/