#notícias - A Justiça de São Paulo concedeu na noite de quarta-feira (26) uma decisão liminar à empresa 99 Tecnologia e declarou inconstitucional o decreto do prefeito Ricardo Nunes (MDB) que proíbe o transporte de passageiros por meio de motos na capital paulista. Na decisão de quarta, o juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP), considerou que a legislação federal autoriza esse tipo de serviço e cabe ao município apenas regulamentá-lo, não proibi-lo. À decisão, que ainda não tem caráter definitivo, cabe recurso. Fonte: g1