✍️ O presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargador Adão Carvalho, que assumiu nesta sexta-feira (21), o cargo de governador em exercício do Amapá, sancionou duas Leis Estaduais (Lei Complementar nº 0170 e Lei Ordinária n 3179) que dispõem sobre a criação de unidades judiciárias; cargos e funções do TJAP, assim como a organização do quadro de pessoal do Poder Judiciário. 📄 As novas normas, aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado (ALAP), passaram a vigorar logo após a assinatura, ocorrida no Palácio do Setentrião. A iniciativa fortalece a atuação da instituição em favor da sociedade. ⚖️ A assinatura contou com a presença do presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Amapá (Amaap), juiz Marcus Quintas, das juízas Délia Silva Ramos e Marcella Peixoto Smith e dos juízes Ernesto Collares e Augusto César Leite, procuradoras e procuradores da Procuradoria Geral do Estado (PGE/AP), além de servidoras e servidores do Executivo Estadual. 💬 _"É uma satisfação e uma honra para mim hoje, como governador do Estado em exercício, já no final da minha gestão à frente do TJAP, sancionar essas Leis que irão melhorar a atuação da magistratura. Essa iniciativa partiu da minha autoria, após estudos e levantamentos feitos com a minha equipe. As Leis atendem antiga reivindicação de magistradas, magistrados, advogadas e advogados, procuradoras e procuradores”, comentou o governador em exercício._ 👨‍⚖️ De acordo com o presidente da Amaap, juiz Marcus Quintas, "são duas Leis importantíssimas e fundamentais para a reestruturação das Varas. São modificações importantíssimas, pois haverá a criação de Varas da Fazenda Pública, ampliação das Varas de Violência Doméstica e melhoria na Vara de Execução Penal com a criação de mais uma Vara. É o efetivo aperfeiçoamento do Poder Judiciário no 1º grau de jurisdição." 🔗 Saiba mais em nossa matéria no portal: https://www.tjap.jus.br/portal/noticias/leis-que-fortalecem-a-atuacao-do-judiciario-sao-sancionadas-pelo-governador-em-exercicio.html