🔸 📍Ação civil pública. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Microssistema de tutela coletiva. Aplicação. A *norma específica* inserida no *microssistema de tutela coletiva*, prevendo a *impugnação de decisões interlocutórias mediante agravo de instrumento* (art. 19 da Lei n. 4.717/1965), *não é afastada pelo rol taxativo* do art. 1.015 do CPC/2015, uma vez que o inciso XIII desse artigo *contempla o cabimento do agravo em outros casos* expressamente referidos em *lei*. _STJ, AREsp 2.159.586-RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3/12/2024, Info 838_. 📲 https://bit.ly/dosesjuridicas