🔸 📍Fornecimento de saneamento básico. Terra indígena. Manutenção de saúde. Legitimidade passiva do Estado-membro. Os *entes estaduais são partes legítimas* para figurar no *polo passivo* de ação que busca *garantir* o fornecimento regular de *água potável e saneamento básico a terra indígena*. _STJ, AREsp 2.381.292-PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 10/12/2024, Info 838_. 📲 https://bit.ly/dosesjuridicas