🔸 📍Conflito de competência. Ausência de denúncia. Art. 114 do CPP. Manifestações divergentes das autoridades jurisdicionais. Conflito configurado. A ausência de oferecimento de denúncia não impede o reconhecimento do conflito de competência. _STJ, REsp 2.162.562-SE, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 3/12/2024, DJEN 20/12/2024, Info 838_. 📲 https://bit.ly/dosesjuridicas