Doses Jurídicas ⚖️
Doses Jurídicas ⚖️
February 13, 2025 at 04:40 PM
🔸 📍Pornografia de vingança. Aplicativo de mensageria privada. _WhatsApp_. Criptografia. Ordem de remoção de conteúdo com identificação do usuário infrator. Impossibilidade técnica não comprovada. Eliminação ou mitigação do dano. Possibilidade em tese. Responsabilidade solidária. O provedor do aplicativo de mensageria privada (WhatsApp) responde solidariamente quando, instado a cumprir ordem de remoção de conteúdo relacionado a imagens íntimas compartilhadas sem autorização (pornografia de vingança), não toma providências para mitigar o dano. _STJ, Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 4/2/2025, DJEN 7/2/2025, Info 839_. 📲 https://bit.ly/dosesjuridicas
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