*💬 Juridicando FAI - Principais Notícias Jurídicas do Dia (12/02/2025) 💬* 🔗 Confira os destaques do mundo jurídico nesta quarta-feira: 🔹 **Plano Pena Justa é lançado pelo CNJ e Ministério da Justiça** O programa busca garantir acesso à educação para toda a população prisional, controlar a superlotação carcerária e criar cotas de emprego para egressos do sistema penal. [Leia mais](https://www.conjur.com.br/2025-fev-12/cnj-e-ministerio-da-justica-lancam-plano-pena-justa-na-sede-do-stf/?utm_source=chatgpt.com) 🔹 **STF suspende julgamento sobre indenização a filhos separados de pais com hanseníase** O julgamento sobre a prescrição das indenizações foi interrompido após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. [Leia mais](https://www.conjur.com.br/2025-fev-12/stf-suspende-analise-sobre-indenizacoes-a-filhos-separados-de-pais-com-hanseniase/?utm_source=chatgpt.com) 🔹 **STJ decide sobre substituição de curatela por tomada de decisão apoiada** O tribunal negou a substituição da curatela, argumentando que não houve melhora no quadro de saúde do interditado. [Leia mais](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/12022025-Sem-melhora-na-saude-do-interditado--nao-e-possivel-substituir-curatela-por-tomada-de-decisao-apoiada.aspx?utm_source=chatgpt.com) 🔹 **Tributação de créditos presumidos de ICMS segue em discussão** A Fazenda Nacional continua buscando tributar os créditos presumidos de ICMS, apesar de decisões favoráveis aos contribuintes no STJ. [Leia mais](https://www.conjur.com.br/2025-fev-12/inconformismo-da-fazenda-e-os-novos-capitulos-da-exclusao-dos-creditos-presumidos-de-icms/?utm_source=chatgpt.com) 🔹 **Senado analisa projeto para regulamentar o Pix e reforçar proteção de dados** A proposta visa garantir mais segurança para os usuários do sistema de pagamento instantâneo do Banco Central. [Leia mais](https://www.migalhas.com.br/quentes?utm_source=chatgpt.com) 🔹 **TST rejeita vínculo empregatício e reconhece contrato societário de ex-gerente** A decisão diferenciou relação trabalhista de contrato societário, afastando vínculo empregatício. [Leia mais](https://www.migalhas.com.br/quentes?utm_source=chatgpt.com) 🔹 **Empresas de cruzeiro condenadas por exigir teste de HIV e drogas de funcionária** O TST considerou a prática discriminatória e reforçou a ilegalidade desse tipo de exigência no ambiente de trabalho. [Leia mais](https://tst.jus.br/-/atos-judiciais-do-tst-ser%C3%A3o-disponibilizados-apenas-no-djen-a-partir-de-fevereiro-de-2025?utm_source=chatgpt.com) 🔹 **Justiça do Trabalho adota Inteligência Artificial com foco na segurança e ética** O TST anunciou a incorporação de IA nos processos para otimizar a análise de dados e a tomada de decisões. [Leia mais](https://tst.jus.br/-/atos-judiciais-do-tst-ser%C3%A3o-disponibilizados-apenas-no-djen-a-partir-de-fevereiro-de-2025?utm_source=chatgpt.com) 🌟 **Fique atualizado!** Acompanhe as principais decisões jurídicas diariamente com o Juridicando FAI! 🌟