📢 Principais Notícias Jurídicas do Dia – 13/02/2025 🔹 Mudanças na Justiça do Trabalho O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) sugeriu alterações em um projeto de lei que trata das competências da Justiça do Trabalho, visando aprimorar a legislação trabalhista. 🔹 Discriminação no Trabalho Um supermercado foi condenado a indenizar um funcionário que sofreu discriminação por ter cabelo colorido. A Justiça reconheceu a prática como ilegal. 🔹 Penhora de Aposentadoria O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que até 30% da aposentadoria de um devedor pode ser penhorada para pagamento de dívidas trabalhistas. 🔹 Inteligência Artificial no STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou uma ferramenta de inteligência artificial para agilizar a análise de processos e reduzir o acúmulo de casos pendentes. 🔹 Medidas Protetivas nas Redes Sociais A deputada federal Carla Zambelli foi intimada a excluir uma publicação que insinuava que a jornalista Vera Magalhães apoiava o crime de estupro. 📰 Para mais detalhes, acesse Migalhas: migalhas.com.br ⚖️ Juridicando – Informação jurídica de qualidade!