📢 Boletim Jurídico - 18/02/2025 Fique por dentro das principais notícias do mundo jurídico! ⚖️📜 🔹 STF permite acúmulo de auxílio suplementar com aposentadoria O Supremo Tribunal Federal decidiu que segurados do INSS que obtiveram direito ao auxílio suplementar entre 1991 e 1997 podem acumulá-lo com a aposentadoria. 🔹 STJ mantém condenação de farmacêutica por propaganda enganosa O Superior Tribunal de Justiça confirmou a condenação de uma empresa do setor farmacêutico por veicular publicidade considerada enganosa, reforçando a proteção ao consumidor. 🔹 Ausência de vínculo afetivo permite anular paternidade, decide STJ A Corte entendeu que, quando não há relação socioafetiva, é possível a anulação do reconhecimento de paternidade, mesmo que haja vínculo biológico. 🔹 CNJ censura juíza que impediu aborto legal de criança vítima de estupro O Conselho Nacional de Justiça aplicou sanção disciplinar à magistrada que negou autorização para a interrupção da gravidez de uma menina estuprada, decisão que gerou ampla repercussão social e jurídica. 🔹 STF invalida lei do RJ que favorecia produtos estaduais O Supremo declarou inconstitucional uma norma do Rio de Janeiro que concedia vantagens tributárias para produtos fabricados no próprio estado, alegando violação ao princípio da isonomia fiscal. 🔹 "STF Burguer"? Ministros viram nomes de lanches em cardápio de hamburgueria Uma lanchonete inovou ao nomear seus lanches com referências aos ministros do Supremo Tribunal Federal. A ideia gerou curiosidade e debates sobre o uso da imagem pública. 💬 Acompanhe o Juridicando para mais atualizações do universo jurídico! #juridicando #boletimjurídico #stf #stj #cnj #direito #justiça