*STF AMPLIA LEI MARIA DA PENHA PARA CASAIS HOMOAFETIVOS E MULHERES TRANS* _Identidade de gênero e dignidade humana são pilares da decisão do Supremo Tribunal Federal..._ https://www.seligabarreiras.com.br/stf-amplia-lei-maria-da-penha-para-casais-homoafetivos-e-mulheres-trans/ #leimariadapenha #direitoslgbtqia+ #stf #violênciadoméstica #inclusãosocial #dignidadehumana