*🏹 FUNAI | Governo Federal regulamenta poder de polícia dos agentes.* Presidente Lula assinou nesta segunda (3) um decreto que regulamenta o poder de polícia da Funai, atendendo a determinação do Supremo Tribunal Federal. ➡️ Decreto atende reinvindicação da APIB (Articulação dos Povos Indígena do Brasil). ➡️ A lei que criou a Funai, de 1967, previa poder de polícia para agentes, mas isso nunca foi colocado em prática. *➡️ Com a medida assinada hoje pelo presidente Lula os agentes podem:* interditar ou restringir acesso de terceiros a terras indígenas; expedir notificações de medidas cautelares em caso de infração; determinar retirada de invasores; solicitar colaboração de órgãos de controle e repressão; lacrar instalações usadas por infratores, apreender ou destruir objetos usados por infratores. _Venha para os nossos grupos e canais e seja o primeiro a disparar as principais notícias da política nacional!_ | 📲TELEGRAM | t.me/breakingnewszap | 📲WHATSAPP | https://whatsapp.com/channel/0029VaaPmH7EVccFulQGyN2O