*⚖️HERMENEUEIN⚖️* Hoje é nossa escolha o *Decreto Presidencial n.º 251/12, de 27 de Dezembro*, que decreta o[s] «Procedimentos Para a Materialização das Deliberações do Executivo». *Destinatários e Importância*: Quem quer saber como elaborar uma lei na República de Angola; Estabelece as regras e os princípios para Elaboração de leis. O Decreto Presidencial n.º 251/12, de 27 de Dezembro, visa, de acordo com o seu preâmbulo: (i) adequar o procedimento de preparação, execução e controlo da política geral do País e da Administração Pública, definida pelo Presidente da República e Titular do Poder Executivo às exigências de eficiência e eficácia da acção do executivo; (ii) disciplinar a intervenção e responsabilidade dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República e Titular do Poder Executivo; e (iii) estabelecer as regras de legística que devem orientar a actividade de elaboração de actos normativos pelo Executivo. O *Decreto Presidencial n.º 251/12, de 27 de Dezembro* tem quarenta e sete (47) artigos distribuídos em sete (7) capítulos, epigrafados e sistematizados da seguinte forma: • Capítulo I — _Princípios Gerais_ (artigos 1.º-6.º); • Capítulo II — _Preparação das Decisões do Executivo_ (artigos 7.º-12.º); • Capítulo III — _Tomada de Decisão e Sua Execução_ (artigos 13.º-15.º); • Capítulo IV — _Acompanhamento, Controlo e Prestação de Contas (artigos 16.º-18.º); • Capítulo V — Sistematização e Redacção dos Actos Normativos_ (artigos 19.º-29.º); • Capítulo VI — _Legística Formal_ (artigos 30.º-44.º); • Capítulo VII — _Disposições Finais_ (artigos 45.º-47.º). Dispõe o n.º 1 do artigo 21.º, que «[a]s disposições devem ser sistematicamente ordenadas de acordo com as seguintes unidades: - a) Livros ou partes; - b) Títulos; - c) Capítulos; - d) Secções; - e) Subsecções.» Já o n.º 1 do artigo 30.º ordena que «[a]s frases devem ser simples, claras e concisas»; o n.º 2 do mesmo artigo, que «o nível de língua a utilizar deve corresponder ao português padrão». Quer saber como elaborar leis na República de Angola e quais imposições legais deve obedecer? Leia e estude o *Decreto Presidencial n.º 251/12, de 27 de Dezembro*. Por, Analides Silva de Andrade Pedro.