📰 STF Avança na Segurança do Rio sem Ultrapassar Limites Constitucionais ⚖️ O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Estado do Rio de Janeiro e seus municípios elaborem planos para recuperar territórios dominados por organizações criminosas e adotem medidas para controlar a violência policial. Em 3 de abril, a Corte homologou parcialmente o plano de redução da letalidade policial apresentado pelo Executivo estadual na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635. Esse processo é considerado estrutural, visando a reformas em políticas públicas por meio da participação de autoridades, beneficiários e sociedade civil. 🔎 Constitucionalistas elogiaram a condução do STF, destacando a necessidade de balizar o trabalho das forças de segurança e de garantir o controle do uso da força policial pelo Ministério Público. O jurista Lenio Streck enfatizou que a decisão é necessária para estabelecer parâmetros claros para as operações policiais. Ingo Sarlet, por sua vez, ressaltou que o STF não substitui os Poderes Legislativo e Executivo, mas estabelece parâmetros factíveis e implementa um diálogo institucional para a execução das medidas. 👨🏻‍⚖️ A decisão também busca dar cumprimento às exigências da Constituição Federal de 1988 e à sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Brasília, que reconheceu a omissão do estado do Rio de Janeiro na elaboração de um plano para redução da letalidade policial. ❓Como equilibrar segurança pública e direitos fundamentais sem comprometer a autonomia dos Poderes? ⚖️ Fonte: Conjur