
MPRJ | Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
June 11, 2025 at 02:27 PM
*PESSOA COM DEFICIÊNCIA*
O MPRJ obteve decisão na Justiça para que sejam *impugnadas cláusulas de edital do concurso público para a Guarda Municipal* que ocasionam a *eliminação de candidatos com deficiência*. Nos dias 04 e 05 de junho foram realizados os exames médicos dos candidatos. A medida foi concedida após o ajuizamento de ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o município de Niterói e o Instituto Nacional de Seleções e Concursos (Selecon).
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