MPRJ | Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
                                
                                    
                                        
                                    
                                
                            
                            
                    
                                
                                
                                June 11, 2025 at 02:27 PM
                               
                            
                        
                            *PESSOA COM DEFICIÊNCIA*
O MPRJ obteve decisão na Justiça para que sejam *impugnadas cláusulas de edital do concurso público para a Guarda Municipal* que ocasionam a *eliminação de candidatos com deficiência*. Nos dias 04 e 05 de junho foram realizados os exames médicos dos candidatos. A medida foi concedida após o ajuizamento de ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o município de Niterói e o Instituto Nacional de Seleções e Concursos (Selecon).
🔗 Saiba mais: https://www.mprj.mp.br/visualizar?noticiaId=183501
                        
                    
                    
                    
                    
                    
                                    
                                        
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