✅ O que é a IEEPA? A International Emergency Economic Powers Act (IEEPA) é uma lei federal dos EUA, aprovada em 1977, que confere ao Presidente dos Estados Unidos amplos poderes para regular o comércio e as transações econômicas internacionais, em resposta a ameaças à segurança nacional, política externa ou economia dos EUA, mesmo que essas ameaças ocorram fora do país. --- ✅ Principais pontos da IEEPA: 1. Poder presidencial: autoriza o presidente a bloquear ativos, restringir importações e exportações, e impor sanções econômicas a países, organizações ou indivíduos considerados uma ameaça. 2. Base jurídica para sanções: a IEEPA é frequentemente usada como base legal para o governo dos EUA impor sanções econômicas e restrições comerciais, incluindo bloqueio de contas bancárias, congelamento de ativos e proibição de negócios. 3. Declaração de emergência nacional: para usar a IEEPA, o presidente deve primeiro declarar formalmente uma emergência nacional relacionada a uma ameaça específica. 4. Supervisão do Congresso: embora o presidente tenha amplos poderes sob a IEEPA, o Congresso pode revogar ou limitar uma emergência nacional, embora isso raramente aconteça na prática. 5. Órgãos envolvidos: a aplicação das sanções e medidas da IEEPA é realizada por agências como o: Departamento do Tesouro (especialmente o Office of Foreign Assets Control — OFAC), Departamento de Estado, Departamento de Comércio, entre outros. --- ✅ Exemplos de aplicação: Sanções contra o Irã, Coreia do Norte, Venezuela, Rússia, entre outros. Restrições econômicas a organizações consideradas terroristas. Bloqueio de ativos de indivíduos envolvidos em corrupção, cibercrimes ou ameaças à segurança. --- ✅ Importância da IEEPA: É uma das principais ferramentas da política externa dos EUA. Serve como instrumento de pressão diplomática e proteção nacional. Afeta diretamente o sistema financeiro internacional e o comércio global, já que muitos países e empresas operam em dólar ou mantêm vínculos com instituições financeiras americanas.