
Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha (SVPM)
May 16, 2025 at 04:39 PM
*SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL*
*Auxílio-Invalidez* - Os Veteranos Militares e Anistiados Políticos Militares que recebem o referido benefício, devem, obrigatoriamente, preencher a Declaração Anual para Percepção de Auxilio-invalidez.
A apresentação anual da referida Declaração é obrigatória, conforme art. 78 do Decreto no 4.307, de 18 de julho de 2002. Caso seja constatado que o militar exerce qualquer atividade remunerada ou deixe de apresentar a referida declaração, o pagamento do benefício será suspenso.
No caso de realização da prova de vida digital (GOV.BR ) ou de forma automática pela Prova de Vida Inteligente (PVI), encontra-se disponível, na internet, https://www.marinha.mil.br/svpm/ >Informações Diversas > Declaração Anual para Percepção de Auxílio Invalidez - formulário que, após preenchido e assinado, deverá ser encaminhado para o SVPM, conforme instruções disponíveis no sítio.
Esclarecimentos adicionais nos telefones: (21) 2104-6385 / 6388 / 6390.
''Servir com qualidade a quem serviu à Marinha do Brasil com dedicação.''
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