🗓️ 12 de junho | Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil A data foi instituída em 2002 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) para alertar o mundo sobre as consequências do trabalho infantil e a necessidade de proteger as crianças e adolescentes. No Brasil, o trabalho infantil é expressamente proibido: 📌 Constituição Federal (art. 7º, XXXIII): proíbe o trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. 📌 Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990, art. 60): veda o trabalho infantil e protege o adolescente contra atividades perigosas, insalubres ou noturnas até os 18 anos. Crianças têm direito à educação, lazer e um desenvolvimento saudável. O trabalho infantil compromete o futuro e perpetua ciclos de pobreza e vulnerabilidade. ⚠️ Denuncie situações de trabalho infantil: Disque 100.