INFORMAÇÃO – Mobilidade por Doença (Continente) 2025/2026 DESPACHO n.º 5868-B/2025 – MOBILIDADE POR DOENÇA Foi publicado o novo despacho que regulamenta os pedidos de mobilidade por doença para docentes, com base nas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 43/2025. Principais pontos: 1. Base legal atualizada O regime de mobilidade por motivo de doença está agora regulamentado com base no Decreto-Lei n.º 41/2022, na redação do Decreto-Lei n.º 43/2025, garantindo mais clareza e equilíbrio entre direitos dos docentes e as necessidades das escolas. 2. Candidaturas online Todos os pedidos devem ser feitos exclusivamente através de formulário eletrónico no site da DGAE (Direção-Geral da Administração Escolar). 3. Tipos de mobilidade abrangidos: • Docente com incapacidade para funções letivas: Requer junta médica e declaração de incapacidade. • Docente com doença incapacitante: Requer relatório médico, declaração da entidade médica e AMIM (quando existir). • Docente com familiar a cargo com doença incapacitante: Requer comprovação médica do familiar, coabitação e acompanhamento. 4. Situações supervenientes de doença: Podem ser requeridas ao longo do ano, mediante documentação específica. 5. Indeferimento automático: Pedidos incompletos ou fora das regras estabelecidas serão indeferidos liminarmente. 6. Notificação das decisões: Todas as decisões serão notificadas por via eletrónica pela DGAE. 7. Entrada em vigor: Este despacho entrou em vigor em 23 de maio de 2025, revogando o anterior (Despacho n.º 7716-A/2022). ⸻ Consultar despacho completo aqui https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/5868-b-2025-919311919?fbclid=IwY2xjawKdwXZleHRuA2FlbQIxMQABHhXqV6yXwhk39BFlbSQaTSr00HgYQIpU6bU79Sh8PV4y5x3-QE0wibYO9UkZ_aem_aQdIf6DsUGFLvGVFA1rC9Q