🔸 📍Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. _In dubio pro societate_. Indicação de elementos que evidenciem a presença do elemento subjetivo na conduta. Necessidade. Ainda que na fase de recebimento da inicial em ações de improbidade administrativa prevaleça o princípio do _in dubio pro societate_, o autor da ação deve indicar expressamente elementos que evidenciem a existência do elemento subjetivo na conduta do agente público e, se for o caso, o dano causado ao erário, não bastando a mera indicação de ilegalidade do ato. _STJ, AREsp 2.080.146-SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. Acd. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por maioria, julgado em 20/5/2025, Info 851_. 📲 https://bit.ly/dosesjuridicas