🤓🖤 Dica. *Prova Discursiva - TJSE*. A prova foi realizada hoje no turno da manhã. - *Questão 1 – Direito Penal*: Temas exigidos: - Crimes contra a honra; - Causas extintivas da punibilidade. - *Questão 2 – Direito Administrativo*: Temas exigidos: - Constitucionalidade de normas municipais sobre PPP (parceria público-privada); - Validade de cláusulas em contratos administrativos; - Contratação semi-integrada e possibilidade de alteração de valores contratuais; - Intervenção em contratos de concessão e exigência de contraditório (jurisprudência do STJ). - *Questão 3 – Direito Constitucional*: Temas exigidos: - Eficácia das normas constitucionais (normas de eficácia limitada x princípios programáticos); - Conflito entre normas infraconstitucionais e constitucionais; - Direitos fundamentais de segunda dimensão; - Dimensão objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais. - *Questão 4 – Direito Processual Penal*: Temas exigidos: - Arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público; - Notificação da vítima e inércia processual; Ação penal subsidiária da pública (art. 29 do CPP); - Admissibilidade da ação penal subsidiária com base na jurisprudência e na nova sistemática processual penal. - *Questão 5 – Direito Civil*. Temas exigidos: - Nexo de causalidade na responsabilidade civil (inclusive no risco integral); - Enunciado 659 da IX Jornada de Direito Civil (CJEF); - Teorias do nexo de causalidade (_conditio sine qua non_, causalidade adequada, equivalência e risco integral); - Positivação legal de técnicas específicas (ex.: art. 927, parágrafo único, do CC/2002). Fonte: SG Jurídico. 📲 https://bit.ly/dosesjuridicas