🔹 📍Tribunais de Contas estaduais: requisitos para a criação de cargos em comissão. As atribuições do cargo em comissão devem ser adequadas ao princípio da livre nomeação e investidura, ao vínculo de confiança entre os seus ocupantes e aqueles que o nomeiam e destinadas apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, além de guardar proporcionalidade em relação aos cargos efetivos (CF/1988, art. 37, II e V). _STF, ADI 6.887/SP, relator Ministro Edson Fachin, redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 22.05.2025, Info 1179_. _STF, ADI 6.918/GO, relator Ministro Edson Fachin, julgamento finalizado em 22.05.2025, Info 1179_. 📲 https://bit.ly/dosesjuridicas