🔹 📍Registro de candidatura: necessidade de prestação de contas no prazo legal. É constitucional — na medida em que constitui o pleno exercício do poder regulamentar da Justiça Eleitoral — norma de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral até o término da legislatura quando não houver a devida prestação de contas de sua campanha dentro do prazo legal. 📌 *Tese fixada*: A previsão de impedimento à obtenção de certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, nos casos de contas julgadas como não prestadas, não configura nova hipótese de inelegibilidade e insere-se no poder regulamentar da Justiça Eleitoral. _STF, ADI 7.677/DF, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 21.05.2025, Info 1179_. 📲 https://bit.ly/dosesjuridicas