🔸 📍Concurso público. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Impossibilidade. Limites da coisa julgada. Efeitos _inter partes_. Art. 506 do CPC. A anulação de questões de concurso público em razão de decisão judicial proferida em ação individual não tem efeito _erga omnes_, não sendo possível reabrir o certame para a distribuição de pontos e a reclassificação de todos os candidatos. _STJ, AgInt no RMS 74.847-RJ, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 1o/4/2025, DJEN 22/4/2025, Info 852_. 📲 https://bit.ly/dosesjuridicas