Doses Jurídicas ⚖️
Doses Jurídicas ⚖️
June 10, 2025 at 11:42 PM
🔸 📍Responsabilidade civil. Estelionato sentimental. Decréscimo patrimonial da vítima. Configuração de ato ilícito. Danos materiais e danos morais. O estelionato sentimental configura ato ilícito que gera o direito à indenização a título de danos morais e de danos materiais pelas despesas extraordinárias decorrentes do relacionamento. _STJ, REsp 2.208.310-SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 20/5/2025, Info 852_. 📲 https://bit.ly/dosesjuridicas
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