🔹 📍Concessão de vantagens fiscais no último ano da legislatura no âmbito distrital. É inconstitucional — por invadir a competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais e por violar a separação dos Poderes e a autonomia do DF — dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) que proíbe a concessão, no último ano de cada legislatura, de isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais, envolvendo matéria tributária e previdenciária. _STF, ADI 4.065/DF, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 30.05.2025, Info 1180_. 📲 https://bit.ly/dosesjuridicas