🔹 📍Código Tributário estadual: matérias disciplinadas por decreto autônomo do chefe do Poder Executivo. É inconstitucional — por violar os princípios da reserva legal e da exclusividade das leis tributárias (CF/1988, art. 150, I e § 6º) — norma estadual que permite ao governador autorizar, mediante decreto, a realização de compensação ou transação, conceder anistia, remissão, parcelamento de débitos fiscais, moratória e ampliação de prazo de recolhimento de tributos. _STF, ADI 5.699/AP, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 30.05.2025, Info 1180_. 📲 https://bit.ly/dosesjuridicas