
Portal da Folha de Canela
May 15, 2025 at 07:03 PM
Programa de Recuperação Fiscal: AGORA É LEI! ✅
A partir de agora, até 31 de julho deste ano, os contribuintes que tiverem dívidas com o fisco municipal e desejarem quitá-las terão a opção de realizar o pagamento em cota única ou parcelado. Em ambos os casos, o Município oferece descontos que podem chegar à totalidade dos valores de juros e multas.
O benefício é válido para pessoas físicas e jurídicas e o pagamento poderá ser feito em cota única ou de forma parcelada, desde que respeitando alguns critérios como:
✔️Pagamento em cota única: redução de 100% dos valores de multas e juros moratórios do valor principal.
✔️Parcelamentos: de duas a 12 parcelas mensais e sucessivas com 80% de redução do valor da multa e juros moratórios sobre o valor principal; de 13 a 24 parcelas mensais e sucessivas com 60% de redução; ou de 25 a 48 parcelas mensais e sucessivas com 40% de redução.
👉🏼 A adesão do contribuinte ao Refis 2025 poderá ser feita presencialmente na Prefeitura, na Rua Dona Carlinda, 455. O contribuinte que optar pelo parcelamento deverá fazer a solicitação pelos e-mails [email protected] (dívidas administrativas) e [email protected] (dívidas judiciais).
📞 Mais informações pelos telefones: (54) 3281-5151 e 3281-5147.
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