
JUSINTEGRA🏘️
May 20, 2025 at 11:59 AM
*📢 *ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA | 20/05/2025* ⚖️
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📌 *Decreto nº 12.457/2025**
➡️ *Remaneja cargo em comissão para a Assessoria Especial da Presidência da República.*
🔗 *[Leia na íntegra](https://link.jusintegra.com/159)*
📌 *Decreto nº 12.456/2025*
➡️ *Regulamenta EAD em cursos de graduação e altera normas do Decreto nº 9.235/2017.*
🔗 *[Confira aqui](https://link.jusintegra.com/15a)*
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