O JUSINTEGRA ATUALIZA 22 de maio de 2025 📜 Decreto nº 12.466, de 22.5.2025
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. 🔍 Principais alterações: • Art. 7º: Estabelece alíquota de 0,0082% ao dia para operações de crédito com mutuário pessoa jurídica. Para microempresas e empresas de pequeno porte no Simples Nacional (inclusive MEI), com valor até R$ 30.000,00, a alíquota é de 0,00274% ao dia. Adicional de 0,95% para pessoa jurídica e 0,38% para pessoa física e MEI. • Art. 15-B: Define alíquotas de 3,5% para operações de câmbio, como aquisições de moeda estrangeira, transferências ao exterior, e saques ou compras no exterior via arranjos de pagamento transfronteiriços. Alíquota de 0,38% para entrada de recursos do exterior não isentos. • Art. 20: Responsabiliza seguradoras e entidades de previdência complementar pela cobrança e recolhimento do IOF, com regras específicas para planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência. • Art. 22: Isenta aportes em planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência até R$ 50.000,00 por mês. Acima disso, aplica-se alíquota de 5%. • Art. 23 e 24: Operações de antecipação de pagamentos a fornecedores (forfait ou risco sacado) são consideradas operações de crédito, sujeitas ao IOF, com responsabilidade da instituição financeira pela cobrança. • Art. 2º: Revoga o inciso III do art. 15-B e o art. 15-C do Decreto nº 6.306, a partir de 23 de maio de 2025. 📅 Produção de efeitos: • Art. 7º, §§ 23 e 24: a partir de 1º de junho de 2025. • Demais dispositivos: a partir de 23 de maio de 2025. 📲 Saiba mais:
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