📢 **Atualização Jurídica | JUSINTEGRA - 28 de maio de 2025** O Decreto nº 12.470, de 27/05/2025, autoriza, em caráter excepcional, a **prorrogação dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse** celebrados entre 1º de setembro e 31 de dezembro de 2023. Além disso, altera o Decreto nº 11.531/2023, que regula convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, incluindo parcerias sem transferência financeira, por meio de acordos de cooperação técnica ou adesão. 🔗 Acesse o texto completo: https://link.jusintegra.com/15m 🫂 Se este conteúdo foi útil, compartilhe para ajudar mais profissionais! 🤗 Saiba mais em https://lnk.bio/jusintegra #atualizaçãojurídica #decreto #convênios #contratosderepasse #jusintegra #direitoadministrativo #gestãopública #legislação #união #prorrogaçãodeprazos #cooperaçãotécnica #direito #jurídico