
JUSINTEGRA🏘️
June 12, 2025 at 09:40 AM
O JUSINTEGRA atualiza
11 de junho de 2025 - Edição extra
⚖️ Medida Provisória nº 1.303, de 11.6.2025 - Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
https://link.jusintegra.com/16g
⚖️ Decreto nº 12.499, de 11.6.2025 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
https://link.jusintegra.com/16h
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