Blog Do Caminhoneiro
June 10, 2025 at 03:30 PM
*Justiça aprova constitucionalidade do MEI caminhoneiro*
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O STF aprovou por unanimidade a tese defendida pela AGU quanto à constitucionalidade da regra do chamado MEI Caminhoneiro. Ela permite que transportadores autônomos de cargas se formalizem como MEI e optem pelo Simples Nacional.
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