*UMA EMENDA QUE VAI FICAR PIOR DO QUE O SONETO!* O deputado Luiz P. de O. Bragança propõe uma PEC para que governos estaduais e municipais, mediante aprovação de seus respectivos legislativos, remaneje, emergencialmente, fundos da Educação e de outros setores com aplicação obrigatória por lei federal, mexendo, portanto, nas alíquotas em relação aos respectivos orçamentos locais. A ideia pode ter sido de boa vontade, mas traz um risco enorme do aprofundamento das dívidas de cidades e estados, pois a obrigação da reposição futura do que foi remanejado permanece. O peso da Espada de Dâmocles sobre a cabeça das prefeituras e governos estaduais vai aumentar. O que não se está entendendo por parte de muitos que buscam soluções tampão, é que a causa dos problemas ora vividos, e sendo agravados dia após dia, é estrutural. Não há como determinar autonomia fiscal aos estados e cidades, sem uma reforma do Sistema Tributário, que depende de reformas em toda a estrutura federativa e das entidades institucionais da República, uma vez que se encontram sistemicamente entrelaçadas. Isso envolve a estrutura de custos das máquinas federal, estaduais e municipais. Como é que se faz remanejamento orçamentário, sem diminuir os gastos? Isso é pior do que estados e cidades pedirem mais empréstimos ao Governo Central, dos próprios recursos arrecadados localmente, e surrupiados pelo mais pérfido sistema tributário do mundo, pois os prazos de reposição são mais curtos e o que vai acontecer, é a produção de projetos de lei de adiamento por x anos para tais reposições. Isso é líquido e certo, tanto como foi com a Lei dos Resíduos Sólidos, adiada por mais de 20 anos, pois as prefeituras simplesmente não a executam A emenda vai ficar pior do que o soneto, que faz lembrar Keynes: "no futuro estaremos todos mortos". Ação Federalista! federalista.org.br ............................................. https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/e07-brasil/pec-da-desvinculacao-de-luiz-philippe-propoe-mais-autonomia-orcamentaria-a-estados-e-municipios