O artigo 19 do Marco Civil da Internet defiinido pelo Congresso Nacional, previa que as plataformas só poderiam ser punidas judicialmente se descumprissem uma ordem para remover conteúdo considerado ilegal. Essa regra do artigo 19, foi criada para evitar que redes sociais removessem publicações de forma preventiva e desproporcional, por medo de sanções, protegendo assim a liberdade de expressão no ambiente digital, conforme determina a Constituição do Brasil. https://investidoresbrasil.com.br/stf-amplia-possibilidade-de-censura-proibida-na-constituicao-brasileira-ao-reinterpretar-marco-civil-da-internet-aponta-jornal/