
Canal ANADEP
May 16, 2025 at 08:48 PM
*INFORME ANADEP* 📢
_Porte de arma a defensoras e defensores públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal_
Prezadas associadas e prezados associados,
A diretoria da ANADEP informa que, após intensa articulação, a entidade avançou mais um passo na luta pela segurança institucional da carreira.
Nesta sexta-feira (16/5), o senador Carlos Portinho (PL-RJ) protocolou o Projeto de Lei 2343/2025, que trata da concessão do porte de arma de fogo a membros da Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal. A proposta altera o artigo 6º do Estatuto do Desarmamento para incluir defensoras e defensores públicos entre as categorias autorizadas ao porte.
O texto acrescenta o inciso XII ao caput do artigo 6º, garantindo o direito ao porte, e modifica o § 2º do mesmo artigo, condicionando a autorização à comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica, conforme previsto no inciso III do artigo 4º da lei, e regulamentação própria.
A ANADEP destaca que o PL 2343/2025 é resultado de articulações institucionais iniciadas no começo do ano, com o objetivo de assegurar essa prerrogativa à categoria por meio de projeto autônomo.
O projeto agora aguarda despacho para as comissões permanentes.
A ANADEP reafirma o seu compromisso de seguir trabalhando pela valorização das Defensoras e Defensores Públicos e acompanhará a tramitação do projeto nas Casas Legislativas.
_Solicitamos que esta comunicação não seja divulgada em canais abertos e redes sociais_
*DIRETORIA ANADEP*
*Maio 2025*
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