📬 *BOLETIM ESPECIAL* | Defensoria Pública incluída no Fundo Nacional de Segurança Pública A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (27/05) o relatório do PL 2.920/2024, que trata da destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para a proteção de agentes públicos ameaçados por organizações criminosas. A versão final do relatório, assinada pelo deputado Delegado Caveira (PL/PA), acolheu integralmente a Emenda nº 2, de autoria do deputado Luiz Couto (PT/PB) após articulação da ANADEP, que inclui membros da Defensoria Pública no rol de beneficiários da proteção financiada com recursos do FNSP. O substitutivo aprovado prevê que, mesmo aposentados, membros da Defensoria Pública, da magistratura, do Ministério Público, da Advocacia Pública, além de policiais judiciais, oficiais de justiça e integrantes dos órgãos do SUSP, terão direito à proteção quando comprovadamente ameaçados. A proposta segue agora para análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, na sequência, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo. 🟢 A ANADEP continuará acompanhando a tramitação e articulando para a consolidação dessa importante conquista. #defensoriapública #fnsp #proteçãoinstitucional #vitórialegislativa