Lei 6.849/2025 Garante Acesso de Pessoas com TEA a Alimentos e Utensílios em espaços públicos e privados de Nilópolis https://nilopolisonline.com.br/2025/05/lei-6-849-2025-garante-acesso-de-pessoas-com-tea-a-alimentos-e-utensilios-em-espacos-publicos-e-privados-de-nilopolis/