A 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Salvador (BA) rejeitou ação por danos morais movida por Tertuliana Mascarenhas, historiadora e cantora trans, contra o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). Ela buscava R$ 60 mil por compartilhar vídeo de sua performance na UFMA, alegando que o parlamentar usou pronomes masculinos e publicou a gravação para incitar “ofensas, ameaças e ataques” contra ela. A defesa de Nikolas alegou imunidade parlamentar para expressar opiniões, inclusive ao compartilhar vídeos e fazer críticas. O juiz concluiu que, embora o conteúdo pudesse ser ofensivo, não configurou ato ilícito capaz de gerar indenização no âmbito do Juizado Especial Cível @aliancacombolsonaro