O Regulamento do ICMS de SC é o Decreto n° 2.870/2001. No seu Anexo 02 - Capítulo I - trata das ISENÇÕES Art. 6 "f" traz a seguinte nota V. Lei 15314/10 - Proíbe o repasse da cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais a igrejas e templos de qualquer culto. ou seja, a legislação que vc precisa está nessa lei estadual: LEI Nº 15.314, de 29 de setembro de 2010 DOE de 30.09.10 Proíbe o repasse da cobrança de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços nas contas de serviços públicos estaduais a igrejas e templos de qualquer culto. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida a cobrança de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços nas contas de serviços públicos estaduais próprios, delegados, terceirizados ou privatizados de água, luz, telefone e gás, de igreja e templos de qualquer crença, desde que o imóvel esteja comprovadamente na propriedade ou posse das igrejas ou templos e sejam usados para a prática religiosa. https://legislacao.sef.sc.gov.br/html/leis/2010/lei_10_15314.htm